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Sai o Decreto da 1a Conferência Nacional de Comunicação – CONFECOM

17 abr

Fui convidado e agora faço parte da “Comunidade: Conferência Nacional de Comunicação“,  pela Criar Brasil e Rádio Tube.
Apartir de agora estaremos linkados diretamente nos acontecimentos e enviando as informações que vamos recebendo para nossas redes. Recebi de manhã, saído do forno o “Decreto de Convocação da Conferência”. –

Ras Adauto, Jornalista (DJU Hamburg)
Radio Tv Sacy FM
PPAB – Pindorama Press Agentur Berlin

ppa.berlin@gmx.de

 

Veja Abaixo o  Decreto Presidencial::

SAI DECRETO DE CONVOCAÇÃO DA CONFERÊNCIA

Enviado em 17Abril 2009, 10h18

 

Foi publicado hoje no Diário Oficial da União o Decreto de convocaçaõ da Conferência Nacional de COmunicação. Agora é pra valer!

Veja o texto na íntegra:

 

DECRETO DE 16 DE ABRIL DE 2009
Convoca a 1a Conferência Nacional de Comunicação – CONFECOM e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, D E C R E T A:

 

Art. 1o

Fica convocada a – CONFECOM, a se realizar de 1o a 3 dezembro de 2009, em Brasília, após concluídas as etapas regionais, sob a coordenação do Ministério das Comunicações, que desenvolverá os seus trabalhos com o tema: “Comunicação: meios para a construção de direitos e de cidadania na era digital”.

Art. 2o

A 1a CONFECOM será presidida pelo Ministro de Estado das Comunicações, ou por quem este indicar, e terá a participação de delegados representantes da sociedade civil, eleitos em conferências estaduais e distrital, e de delegados representantes do poder público.

Parágrafo único. O Ministro de Estado das Comunicações contará com a colaboração direta dos Ministros de Estado Chefes da Secretaria-Geral e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, na coordenação dos trabalhos para a realização da Conferência.

Art. 3o

O Ministro de Estado das Comunicações constituirá, mediante portaria, comissão organizadora com vistas à elaboração do regimento interno da 1a CONFECOM, composta por representantes da sociedade e do poder público.
Parágrafo único. O regimento interno de que trata o caput disporá sobre a organização e o funcionamento da 1a CONFECOM nas suas etapas municipal, estadual, distrital e nacional, inclusive sobre o processo democrático de escolha de seus delegados, e será editado mediante portaria do Ministro de Estado das Comunicações.

Art. 4o

As despesas com a realização da 1a CONFECOM correrão por conta dos recursos orçamentários do Ministério das Comunicações.

Art. 5o

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de abril de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

 
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Publicado por em abril 17, 2009 em Uncategorized

 

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