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Arquivo mensal: agosto 2009

Professor Kabengele Munanga afirma que: “Nosso racismo é um crime perfeito”

“Nosso racismo é um crime perfeito”

kabengele

Kabengele Munanga, doutor em Antropologia da USP

Leia a entrevista com o Prof. Dr. Kabengele Munanga,  publicada na Revista Forum, de agosto.

“Fórum – O senhor veio do antigo Zaire que, apesar de ter alguns pontos de contato com a cultura brasileira e a cultura do Congo, é um país bem diferente. O senhor sentiu, quando veio pra cá, a questão racial? Como foi essa mudança para o senhor? “

http://twurl.nl/nz74oq

Foto de Kabengele em: http://twurl.nl/lkv70z 
 
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Publicado por em agosto 30, 2009 em Uncategorized

 

Caiu o Estado Laico Brasileiro, ontem dia 26 de agosto de 2009, em Brasília?

Dois fatos de ontem, quarta-feira, 26.08.2009, em Brasília,  marcam de certa maneira uma nova (velha) atitude em relação ao Estado Laico brasileiro.

stpaulina

1) Foi aprovado pela Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputado, em caráter definitivo,  o chamado  “Estatuto Jurídico da Igreja Católica” no Brasil.  Resultado do pacto assinado ano passado, entre o Presidente Lula, representando o Estado brasileiro, e o Papa Benedict XVI, representando o Vaticano. Resultado de forte pressão do CNBB (Conselho Nacional de Bispos Brasileiros) e outras forças católicas atuantes no país, o Estatuto dará plenos poderes à Igreja Católica, que volta a ser a “religião oficial” do país, agora com poder político-estatutário.  Um dos pontos nevrálgicos do Estatuto  será o de que a Igreja poderá ter acesso a financiamentos públicos para suas obras de catequeses e evangelização.

2) Enquanto isso, em outra comissão, a  Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a criação do Dia Nacional do Evangélico. Para cada dia 30 de novembro.

Um amigo, especialista em religiões brasileiras,  me telefonou à noite do Brasil e me disse o seguinte:  “Estado Laico, o Brasil ?  O país está se tornando uma grande igreja e o fanatismo está aumentando por aqui…Por isso as religiões de matrizes africanas tem que se manterem unidas e pressionarem o Estado brasileiro para o seu reconhecimento efetivo igualmente, pois os ataques que já são muitos, virão ainda mais fortes com essas tendências de virada que o Brasil está tomando em questão religiosa. Vai sobrar, como já esta sobrando, para o Candomblé e a Umbanda, se não tomarmos uma atitute firme e deligente.”

Enquanto isso, na mesma Câmara dos Deputados, no mesmo dia, a bancada ruralista/direitista do DEM/PP  barra a votação do “Estatuto da Igualdade Racial” mais uma vez . Com isso contraraindo os anseios de 50% da população brasileira em seus direitos de igualdade e plena cidadania de serem finalmente reconhecidos política, econômica, cultural e socialmente no Brasil.

Dois pesos e duas medidas. Forças reacionárias  estão atuando com poder quase absoluto no país e devemos dar respostas positivas e atuantes em todas as frentes sociais democráticas dentro e fora do Brasil.

Ilustracao:   Santa Paulina, a primeira santa brasileira.

Ras Adauto, de Berlin
PPABerlin – Pindorama Press Agentur Berlin
https://ppaberlin.wordpress.com/

 
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Publicado por em agosto 27, 2009 em Uncategorized

 

Direita ruralista/racista do DEM/PPS barra votação do Estatuto da Igualdade Racial

8quilombolas

Novamente a direita reacionária e racista encrustada nos partidos DEM e PP atralham a votacao do Estatuto da Igualdade Racial na Camara dos Deputados em Brasília.  Representado os interesses dos maiores ruralistas e  “donos” de terra no Brasil, deputados  desses partidos tentam brecar o dispositivo do Estatuto que dá plenos poderes e direitos de posse às suas terras aos remanescentes dos Quilombos no país.  O impasse recai, sobretudo, sobre cinco pontos do projeto. O principal deles trata da titulação de terras para remanescentes das comunidades quilombolas. O estatuto garante aos remanescentes que estejam ocupando terras o título definitivo da propriedade. – Ras Adauto Berlin, Jornalista/PPABerlin

Leia matéria em:  http://congressoemfoco.ig.com.br/noticia.asp?cod_canal=1&cod_publicacao=29498

Leia aqui a íntegra do projeto do Estatuto da Igualdade Racial:

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6264, DE 2005, DO SENADO FEDERAL, QUE “INSTITUI O ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL”. (ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL)

PROJETO DE LEI Nº 6.264, DE 2005

Institui o Estatuto da Igualdade Racial.
O Congresso Nacional decreta:

TÍTULO  I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnico-raciais individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnico-racial.

Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto considera-se:
I – discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o
reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;
II – desigualdade racial: todas as situações injustificadas de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência
ou origem nacional ou étnica;
III – desigualdade de gênero e raça: assimetrias existentes no âmbito da sociedade, acentuando a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais;
IV – população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou adotam autodefinição
análoga;
V – políticas públicas: as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais;
VI – ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades;
VII – remanescentes das comunidades dos quilombos: grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com
presunção de ancestralidade negra.

Art. 2º É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia, raça ou cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.

Art. 3º Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota
como diretriz político-jurídica a reparação, compensação e inclusão das vítimas da desigualdade racial, a valorização da igualdade racial e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.

Art. 4º A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de:
I – inclusão da dimensão racial nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social;
II – adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa;
III – modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades raciais decorrentes do preconceito, da discriminação racial e da insuficiência
histórica de políticas de reparação e inclusão;
IV – promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação racial e às desigualdades raciais em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais;
V – eliminação dos obstáculos históricos, sócio-culturais e institucionais que impedem a representação da diversidade racial nas esferas pública e privada;
VI – estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao combate às desigualdades raciais, inclusive mediante a
implementação de incentivos e critérios de condicionamento e prioridade no acesso aos recursos e contratos públicos;
VII – implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades raciais nas esferas da educação, cultura, esporte e lazer, saúde, trabalho, meios de comunicação de
massa, moradia, acesso a terra, segurança, acesso à Justiça, financiamentos públicos, contratação pública de serviços e obras e outras.
Parágrafo único. Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais derivadas da escravidão e demais práticas discriminatórias
racialmente adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País, e poderão utilizar-se da estipulação de cotas para a consecução de seus objetivos.

Art. 5º Para a consecução dos objetivos desta Lei, fica instituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, conforme estabelecido no Título III.

TÍTULO II
DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO I
DO DIREITO À SAÚDE

Art. 6º O direito à saúde da população negra será garantido pelo Poder Público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e outros agravos.
§ 1º O acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde – SUS para promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra será de responsabilidade dos órgãos e instituições públicas federais, estaduais, distrital e municipais, da administração direta e indireta.
§ 2º O Poder Público garantirá que o segmento da população negra vinculada aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação.

Art. 7º O conjunto de ações de saúde voltadas à população negra constitui a política nacional de saúde integral da população negra, organizada de acordo com as diretrizes abaixo especificadas:
I – inclusão do conceito de racismo como determinante social da saúde;
II – ampliação e fortalecimento da participação de lideranças dos movimentos sociais, em defesa da saúde da população negra, nas instâncias de participação e controle social do Sistema Único de Saúde;
III – produção do conhecimento científico e tecnológico em saúde da população negra;
IV – desenvolvimento de processos de informação, comunicação e educação para fortalecer a identidade negra e contribuir para a redução das vulnerabilidades da população negra.

Art. 8º Constituem objetivos de políticas nacionais de saúde integral
da população negra:
I – a promoção da saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnico-raciais e o combate ao racismo e à discriminação nas instituições e serviços do Sistema Único de Saúde;
II – a melhoria da qualidade dos sistemas de informação do Sistema Único de Saúde no que tange à coleta, processamento e análise dos dados desagregados por raça, cor, etnia e gênero;
III – o fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra;
IV – a inclusão do conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde;
V – a inclusão da temática saúde da população negra nos processos de formação política das lideranças de movimentos sociais para o exercício da participação e controle social no Sistema Único de Saúde.

Art. 9º As três esferas de gestão do Sistema Único de Saúde pactuarão a implementação de plano para execução de políticas nacionais de saúde integral da população negra.
Parágrafo único. O plano referido no caput terá como finalidade estabelecer as estratégias, os indicadores e as metas que orientarão a intervenção no Sistema Único de Saúde e seus órgãos de gestão federal, estadual, distrital e municipal, no processo de enfrentamento das iniqüidades e desigualdades em saúde com enfoque na abordagem étnico-racial.

Art. 10. O plano referido no artigo anterior deverá contemplar prioridades sanitárias para melhorar a curto, médio e longo prazo a situação de saúde da população negra, de modo a garantir:
I – a redução da mortalidade materna entre as mulheres negras;
II – a redução de mortalidade infantil, de adolescentes, jovens e de adultos negros;
III – a redução de mortes violentas entre jovens negros;
IV – o diagnóstico precoce e a atenção integral às pessoas com doença falciforme e outras hemoglobinopatias;
V – a ampliação da cobertura de atenção à saúde integral da população
negra, resguardando culturas e saberes;
VI – a observância dos dispositivos constantes neste Estatuto nos planos estaduais, distrital e municipais de saúde.
Parágrafo único. Os moradores das comunidades de remanescentes de quilombos serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde, incluindo melhorias nas condições ambientais, no saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional e na atenção integral à saúde.

CAPÍTULO II
DO DIREITO À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 11. A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer, adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira.

Art. 12. Para o cumprimento do disposto no art. 11, os governos federal, estaduais, distrital e municipais adotarão as seguintes providências:
I – promover ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer;
II – apoiar a iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra;
III – desenvolver campanhas educativas, inclusive nas escolas, para que a solidariedade aos membros da população negra faça parte da cultura de toda a sociedade;
IV – implementar políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.

SEÇÃO I
DA EDUCAÇÃO

Art. 13. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o
disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
§ 1º Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.
§ 2º O órgão competente do Poder Executivo fomentará a formação inicial e continuada de professores e a elaboração de material didático específico para o cumprimento do disposto no caput.
§ 3º Nas datas comemorativas de caráter cívico, os órgãos responsáveis pela educação incentivarão a participação de intelectuais e representantes do movimento negro para debater com os estudantes suas
vivências relativas ao tema em comemoração.

Art. 14. Os órgãos federais, distrital e estaduais de fomento à pesquisa e à pós-graduação poderão criar incentivos a pesquisas e a programas de estudo voltados para temas referentes às relações raciais, quilombos e questões pertinentes à população negra.

Art. 15. O Poder Executivo Federal, por meio dos órgãos competentes, incentivará as instituições de ensino superior públicas e privadas, sem prejuízo da legislação em vigor, a:
I – resguardar os princípios da ética em pesquisa e apoiar grupos, núcleos e centros de pesquisa, nos diversos programas de pós- graduação, que desenvolvam temáticas de interesse da população negra;
II – incorporar nas matrizes curriculares dos cursos de formação de professores temas que incluam valores respeitantes à pluralidade étnico-racial e cultural da sociedade brasileira;
III – desenvolver programas de extensão universitária destinados a aproximar jovens negros de tecnologias avançadas, assegurado o princípio da proporcionalidade de gênero entre os beneficiários;
IV – estabelecer programas de cooperação técnica, nos estabelecimentos de ensino públicos, privados e comunitários, com as escolas de educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e ensino técnico
para a formação docente baseada em princípios de eqüidade, de tolerância e de respeito às diferenças raciais;
V – incluir alunos negros nos seus programas de mestrado, doutorado e pós-doutorado.

Art. 16. É obrigatória a inclusão do quesito raça ou cor, a ser preenchido de acordo com a autoclassificação, bem como o quesito gênero, em todo instrumento de coleta de dados do Censo Escolar, para todos os níveis de ensino.

Art. 17. O Poder Público incentivará e apoiará ações sócio-educacionais realizadas por entidades do movimento negro que desenvolvam atividades voltadas para a inclusão social, mediante cooperação técnica, intercâmbios, convênios e incentivos, entre outros mecanismos.

SUBSEÇÃO I
DO SISTEMA DE COTAS NA EDUCAÇÃO

Art. 18. O Poder Público adotará programas de ação afirmativa destinados a assegurar o preenchimento de vagas, pela população negra, nos cursos oferecidos pelas instituições públicas federais de educação
superior e nas instituições públicas federais de ensino técnico de nível médio.
Parágrafo único. A implementação das ações afirmativas a que se refere este artigo poder-se-á fazer mediante a destinação, para a população negra, de parte das vagas reservadas a estudantes que tenham cursado o ensino fundamental ou o ensino médio em escolas públicas, em proporção no mínimo igual à de pretos e pardos na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição de ensino, segundo o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística –IBGE.

Art. 19. O Poder Executivo Federal, por meio dos órgãos responsáveis pelas políticas de promoção da igualdade racial e de educação acompanhará e avaliará os programas de que trata esta Subseção.

SEÇÃO II
DA CULTURA

Art. 20. O Poder Público garantirá o reconhecimento das sociedades negras, clubes e outras formas de manifestação coletiva da população negra, com trajetória histórica comprovada, como patrimônio histórico e cultural, nos termos dos artigos 215 e 216 da Constituição Federal.

Art. 21. É assegurado aos remanescentes das comunidades dos quilombos, o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos sob a proteção do Estado.
Parágrafo único. A preservação dos documentos e dos sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos, tombados nos termos do art. 216, § 5º, da Constituição Federal, receberá especial
atenção do Poder Público.

Art. 22. O Poder Público incentivará a celebração das personalidades e das datas comemorativas relacionadas à trajetória do samba e de outras  manifestações culturais de matriz africana e incentivará sua comemoração nas instituições de ensino públicas e privadas.

Art. 23. O Poder Público garantirá o registro e proteção da capoeira, em todas as suas modalidades, como bem de natureza imaterial e de formação da identidade cultural brasileira, nos termos dos artigos 216 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O Poder Público buscará garantir, por meio dos atos normativos necessários, a preservação dos elementos formadores tradicionais da capoeira nas suas relações internacionais.

SEÇÃO III
DO ESPORTE E LAZER

Art. 24. O Poder Público fomentará o pleno acesso da população negra às práticas desportivas, consolidando o esporte e o lazer como direitos sociais.

Art. 25. A capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional nos termos do art. 217 da Constituição.
§ 1º A atividade de capoeirista será reconhecida em todas as modalidades em que a capoeira se manifesta, seja como esporte, luta, dança ou música, sendo livre o exercício em todo o território nacional.
§ 2º É facultado o ensino da capoeira nas instituições públicas e privadas pelos capoeiristas e mestres tradicionais, pública e formalmente reconhecidos.

CAPÍTULO III
DO DIREITO À LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA E AO LIVRE EXERCÍCIO
DOS CULTOS RELIGIOSOS

Art. 26. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

Art. 27. O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende:
I – a prática de cultos e a celebração de reuniões relacionadas à religiosidade e a fundação e manutenção, por iniciativa privada, de lugares reservados para tais fins;
II – a celebração de festividades e cerimônias de acordo com preceitos das respectivas religiões;
III – a fundação e a manutenção, por iniciativa privada, de instituições beneficentes ligadas às respectivas convicções
religiosas;
IV – a produção, a comercialização, a aquisição e o uso de artigos e materiais religiosos adequados aos costumes e às práticas fundadas na respectiva religiosidade, ressalvadas as condutas vedadas por legislação específica;
V – a produção e a divulgação de publicações relacionadas ao exercício e à difusão das religiões de matriz africana;
VI – a coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas de natureza privada para a manutenção das atividades religiosas e sociais das respectivas religiões;
VII – o acesso aos órgãos e meios de comunicação para divulgação das respectivas religiões;
VIII – a comunicação ao Ministério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e quaisquer outros locais.

Art. 28. É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive os submetidos a pena de privação de liberdade.

Art. 29. O Poder Público adotará as medidas necessárias para o combate à intolerância com as religiões de matrizes africanas e à discriminação de seus seguidores, especialmente com o objetivo de:
I – coibir a utilização dos meios de comunicação social para a difusão de proposições, imagens ou abordagens que exponham pessoa ou grupo ao ódio ou ao desprezo por motivos fundados na religiosidade de matrizes africanas;
II – inventariar, restaurar e proteger os documentos, obras e outros bens de valor artístico e cultural, os monumentos, mananciais, flora e sítios arqueológicos vinculados às religiões de matrizes africanas;
III – assegurar a participação proporcional de representantes das religiões de matrizes africanas, ao lado da representação das demais religiões, em comissões, conselhos, órgãos e outras instâncias de deliberação vinculadas ao Poder Público.

CAPÍTULO IV
DO ACESSO A TERRA E À MORADIA ADEQUADA

SEÇÃO I
DO ACESSO A TERRA

Art. 30. O Poder Público elaborará e implementará políticas públicas capazes de promover o acesso da população negra a terra e às atividades produtivas no campo.

Art. 31. Para incentivar o desenvolvimento das atividades produtivas da população negra no campo, o Poder Público promoverá ações para viabilizar e ampliar o seu acesso ao financiamento agrícola.

Art. 32. Serão assegurados à população negra a assistência técnica rural, a simplificação do acesso ao crédito agrícola e o fortalecimento da infra-estrutura de logística para a comercialização da produção.

Art. 33. O Poder Público promoverá a educação e a orientação profissional agrícola para os trabalhadores negros e as comunidades negras rurais.

Art. 34. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.

Art. 35. O Poder Executivo Federal elaborará e desenvolverá políticas públicas especiais voltadas para o desenvolvimento sustentável dos remanescentes das comunidades dos quilombos, respeitando as tradições de proteção ambiental das comunidades.

Art. 36. Para os fins de política agrícola, os remanescentes das comunidades dos quilombos receberão dos órgãos competentes tratamento especial diferenciado, assistência técnica e linhas especiais de financiamento, destinados à realização de suas atividades produtivas e de infra-estrutura.

Art. 37. Os remanescentes das comunidades dos quilombos se beneficiarão de todas iniciativas previstas nesta e em outras leis para a promoção da igualdade racial.

SEÇÃO II
DA MORADIA

Art. 38. O Poder Público garantirá a implementação de políticas públicas para assegurar o direito à moradia adequada da população negra que vive nas favelas, cortiços, áreas urbanas subutilizadas, degradadas ou em processo de degradação, a fim de reintegrá-las à dinâmica urbana e promover melhorias no ambiente e qualidade de vida.
Parágrafo único. O direito à moradia adequada, para os efeitos desta Lei, inclui não apenas o provimento habitacional, mas também a garantia da infra-estrutura urbana e dos equipamentos comunitários associados à função habitacional, bem como a assistência técnica e jurídica para a construção, a reforma ou a regularização fundiária da habitação em área urbana.

Art. 39. Os programas, projetos e outras ações governamentais realizadas no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) regulado pela Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, devem considerar as peculiaridades sociais, econômicas e culturais da população negra.
Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estimularão e facilitarão a participação de organizações e movimentos representativos da população negra na composição dos conselhos constituídos para fins de aplicação do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).

Art. 40. Os agentes financeiros, públicos ou privados, promoverão ações para viabilizar o acesso da população negra aos financiamentos habitacionais.

CAPÍTULO V
DO TRABALHO

Art. 41. A implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade do Poder Público, observando-se:
I – o instituído neste Estatuto;
II – os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção das Nações Unidas para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, de 1968;
III – os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção nº 111, de 1958, da Organização Internacional do Trabalho, que trata da Discriminação no Emprego e na Profissão;
IV – demais compromissos formalmente assumidos pelo Brasil perante a comunidade internacional.

Art. 42. O Poder Público promoverá ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante a implementação de medidas visando à promoção da igualdade racial nas contratações do setor público e o incentivo à adoção de medidas similares nas empresas e organizações privadas.
§ 1º A igualdade de oportunidades será lograda mediante a adoção de políticas e programas de formação profissional, de emprego e de geração de renda voltados para a população negra.
§ 2º As ações visando promover a igualdade de oportunidades na esfera da administração pública far-se-ão através de normas  estabelecidas ou a serem estabelecidas em legislação específica e em seus regulamentos.
§ 3º O Poder Público estimulará, por meio de incentivos, a adoção de iguais medidas pelo setor privado.
§ 4º As ações de que trata o caput deste artigo assegurarão o princípio da proporcionalidade de gênero entre os beneficiários.
§ 5º Será assegurado o acesso ao crédito para a pequena produção, nos meios rural e urbano, com ações afirmativas para mulheres negras.
§ 6º O Poder Público promoverá campanhas de sensibilização contra a marginalização da mulher negra no trabalho artístico e cultural.
§ 7º O Poder Público promoverá ações com o objetivo de elevar a escolaridade e a qualificação profissional nos setores da economia que contem com alto índice de ocupação por trabalhadores negros de baixa escolarização.

Art. 43. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT formulará políticas, programas e projetos voltados para a inclusão da população negra no mercado de trabalho e orientará a destinação de recursos para seu financiamento.

Art. 44. As ações de emprego e renda, promovidas por meio de financiamento para a constituição e ampliação de pequenas e médias empresas e de programas de geração de renda, contemplarão o estímulo à promoção de empresários negros.
Parágrafo único. O Poder Público estimulará as atividades voltadas ao turismo étnico com enfoque nos locais, monumentos e cidades que retratem a cultura, usos e costumes da população negra.

Art. 45. O Poder Executivo Federal poderá implementar critérios para provimento de cargos em comissão e funções de confiança destinados a ampliar a participação de negros, buscando reproduzir a estrutura da distribuição racial nacional ou, quando for o caso, estadual, observados os dados demográficos oficiais.

Art. 46. O Poder Público poderá disciplinar a concessão de incentivos fiscais às empresas com mais de vinte empregados que mantenham uma cota de, no mínimo, vinte por cento de trabalhadores negros.

CAPÍTULO VI
DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO

Art. 47. A produção veiculada pelos órgãos de comunicação valorizará a herança cultural e a participação da população negra na história do país.

Art. 48. Na produção de filmes e programas destinados à veiculação pelas emissoras de televisão e em salas cinematográficas, deverá ser adotada a prática de conferir iguais oportunidades de emprego para atores, figurantes e técnicos negros, sendo vedada toda e qualquer discriminação de natureza política, ideológica, racial e artística.
Parágrafo único. A exigência do caput não se aplica aos filmes e programas que abordem especificidades de grupos étnicos raciais determinados.

Art. 49. Aplica-se à produção de peças publicitárias destinadas à veiculação pelas emissoras de televisão e em salas cinematográficas, o disposto no art. 48.

Art. 50. Os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, as empresas públicas e sociedades de economia mista federais deverão incluir cláusulas de participação de artistas negros nos contratos de realização de filmes, programas ou quaisquer outras peças de caráter publicitário.
§ 1º Os órgãos e entidades de que trata este artigo incluirão, nas especificações para contratação de serviços de consultoria, conceituação, produção e realização de filmes, programas ou peças publicitárias, a obrigatoriedade da prática de iguais oportunidades de emprego para as pessoas relacionadas com o projeto ou serviço
contratado.
§ 2º Entende-se por prática de iguais oportunidades de emprego o conjunto de medidas sistemáticas executadas com a finalidade de garantir a diversidade de raça, sexo e idade na equipe vinculada ao projeto ou serviço contratado.
§ 3º A autoridade contratante poderá, se considerar necessário para garantir a prática de iguais oportunidades de emprego, requerer auditoria por órgão do Poder Público Federal.
§ 4º A exigência do caput não se aplica às produções publicitárias quando abordarem especificidades de grupos étnicos raciais determinados.

TÍTULO III
DO SISTEMA NACIONAL DE PROMOÇAO DA IGUALDADE RACIAL – SINAPIR

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 51. Fica instituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR como forma de organização e articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as iniqüidades raciais existentes no País, prestadas pelo Poder Público Federal.
§ 1º Os Estados, Distrito Federal e Municípios poderão participar do SINAPIR mediante adesão.
§ 2º O Poder Público Federal incentivará a sociedade e a iniciativa privada a participar do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS

Art. 52. São objetivos do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade
Racial:
I – a promoção da igualdade racial e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas;
II – a formulação de políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e promover a integração social da população negra;
III – a descentralização na implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais;
IV – a articulação de planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade racial;
V – garantir a eficácia dos meios e instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas.

CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

Art. 53. O Poder Executivo Federal elaborará plano nacional de promoção da igualdade racial contendo as metas, princípios e diretrizes para a implementação da política nacional de promoção da igualdade racial.
§ 1º A elaboração, implementação, coordenação, avaliação e acompanhamento da política nacional de promoção da igualdade racial, bem como a organização, articulação e coordenação do SINAPIR, serão efetivados pelo órgão responsável pela política de promoção da igualdade racial em âmbito nacional.
§ 2º Fica o Poder Executivo Federal autorizado a instituir fórum intergovernamental de promoção da igualdade racial , a ser coordenado pelo órgão  responsável pelas políticas de promoção da igualdade racial, com o objetivo de implementar estratégias que visem à incorporação da política nacional de promoção da igualdade racial nas ações governamentais de estados e municípios.
§ 3º As diretrizes das políticas nacional e regional de promoção da igualdade racial serão elaboradas por órgão colegiado que assegure a participação da sociedade civil.

Art. 54. Os poderes executivos estaduais, distrital e municipais, no âmbito de suas respectivas esferas de competência, poderão instituir conselhos de promoção da igualdade racial, de caráter permanente e consultivo, compostos por igual número de representantes de órgãos e entidades públicas e de organizações da sociedade civil representativas da população negra.
Parágrafo único. O Poder Executivo priorizará o repasse dos recursos referentes aos programas e atividades previstos nesta Lei aos estados, Distrito Federal e municípios que tenham criado conselhos de promoção da igualdade racial.

CAPÍTULO III
DAS OUVIDORIAS PERMANENTES E DO ACESSO À JUSTIÇA E À SEGURANÇA

Art. 55. O Poder Público Federal instituirá, na forma da lei, e no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo, Ouvidorias Permanentes em Defesa da Igualdade Racial, para receber e encaminhar denúncias de preconceito e discriminação com base em etnia, raça ou cor e acompanhar a implementação de medidas para a promoção da igualdade racial.

Art. 56. É garantido às vítimas de discriminação racial o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, para a garantia do cumprimento de seus direitos.
Parágrafo único. O Estado assegurará atenção às mulheres negras em situação de violência, garantida a assistência física, psíquica, social e jurídica.

Art. 57. O Estado adotará medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra.
Parágrafo único. O Estado implementará ações de ressocialização e proteção da juventude negra em conflito com a lei e exposta a experiências de exclusão social.

Art. 58. O Estado adotará medidas para coibir atos de discriminação e preconceito praticados por servidores públicos em detrimento da população negra, observado, no que couber, o disposto na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.

Art. 59. Para a apreciação judicial das lesões e ameaças de lesão aos interesses da população negra decorrentes de situações de desigualdade racial, recorrer-se-á, entre outros instrumentos, à ação civil pública, disciplinada na Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.

CAPÍTULO IV
DO FINANCIAMENTO DAS INICIATIVAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

Art. 60. Na implementação dos programas e ações constantes dos planos plurianuais e dos orçamentos anuais da União, deverão ser observadas as políticas de ação afirmativa a que se refere o inciso VII do art. 4º desta Lei e de outras políticas públicas que tenham como objetivo promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social da população negra, especialmente nas seguintes áreas:
I – promoção da igualdade de oportunidades em educação, emprego e moradia;

II – financiamento de pesquisas nas áreas de educação, saúde e emprego, voltadas para a melhoria da qualidade de vida da população  negra;
III – incentivo à criação de programas e veículos de comunicação, destinados à divulgação de matérias relacionadas aos interesses da população negra;
IV – incentivo à criação e manutenção de microempresas administradas por pessoas autodeclaradas negras;
V – iniciativas que incrementem o acesso e a permanência das pessoas negras na educação fundamental, média, técnica e superior;
VI – apoio a programas e projetos dos governos estaduais, distrital e municipais e de entidades da sociedade civil voltados para a promoção da igualdade de oportunidades para a população negra;
VII – apoio a iniciativas em defesa da cultura, memória e tradições africanas e brasileiras.
§ 1º O Poder Executivo Federal fica autorizado a adotar medidas que garantam, em cada exercício, a transparência na alocação e execução dos recursos necessários ao financiamento das ações previstas neste Estatuto, explicitando, entre outros, a proporção dos recursos orçamentários destinados aos programas de promoção da Igualdade Racial, especialmente nas áreas de educação, saúde, emprego e renda, desenvolvimento agrário, habitação popular, desenvolvimento regional, cultura, esporte e lazer.
§ 2º Durante os cinco primeiros anos a contar do exercício subseqüente à publicação deste Estatuto, os órgãos do Poder Executivo Federal que desenvolvem políticas e programas nas áreas referidas no § 1º discriminarão em seus orçamentos anuais a participação nos programas de ação afirmativa referidos no inciso VII do art. 4º.
§ 3º O Poder Executivo fica autorizado a adotar as medidas necessárias para a adequada implementação do disposto neste artigo, podendo estabelecer patamares de participação crescente dos programas de ação afirmativa nos orçamentos anuais a que se refere o § 2º.
§ 4º O órgão colegiado do Poder Executivo Federal responsável pela promoção da igualdade racial acompanhará e avaliará a programação das ações referidas neste artigo nas propostas orçamentárias da União.

Art. 61. Sem prejuízo da destinação de recursos ordinários, poderão ser consignados nos orçamentos fiscal e da seguridade social para financiamento das ações de que trata o art. 60:
I – transferências voluntárias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;
II – doações voluntárias de particulares;
III – doações de empresas privadas e organizações não-governamentais, nacionais ou internacionais;
IV – doações voluntárias de fundos nacionais ou internacionais;
V – doações de Estados estrangeiros, por meio de convênios, tratados e acordos internacionais.

TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 62. As medidas instituídas nesta Lei não excluem outras em prol da população negra que tenham sido ou venham a ser adotadas no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

Art. 63. O Poder Executivo Federal criará instrumentos para aferir a eficácia social das medidas previstas nesta Lei e efetuará seu monitoramento constante, com a emissão e divulgação de relatórios periódicos, inclusive pela rede mundial de computadores.
Art.64. O § 2 º do art. 3º da Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3º……………………………………………………………………..
………………………………………………………………………………..
§2º ……………………………………………………………………….
……………………………………………………………………………..
V – produzido por empresa que mantenha programa de promoção da igualdade racial.
……………………………………………………………………………
(NR)”
Art. 65. Os artigos 3º e 4º da Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3º ………………………………………………………………..
……………………………………………………………………
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar a promoção funcional. (NR)”
“Art.
4º……………………………………………………………………..
……………………………………………………………………….
§ 1º Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica:
I – deixar de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores;
II – impedir ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional;
III – proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário.
§ 2º Ficará sujeito à pena de multa e prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências. (NR)”

Art. 66. Os artigos 3º e 4º, da Lei n º 9.029, de 13 de abril de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Sem prejuízo do prescrito no art. 2º e dos dispositivos legais que tipificam os crimes resultantes de preconceito de etnia, raça ou cor, as infrações do disposto nesta lei são passíveis das seguintes cominações:
……………………………………………………………………
(NR)”
“Art. 4º O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre:
………………………………………………………………….
(NR)”
Art. 67. Acrescente-se ao art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, um § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º, na seguinte forma:
“Art.
13. …………………………………………………………
………………………………………………………………..
§ 2º Havendo acordo ou condenação com fundamento em dano causado por ato de discriminação racial ou étnico-racial nos termos do disposto no art. 1.º desta Lei, a prestação em dinheiro reverterá diretamente ao fundo de que trata o caput e será utilizado para ações de promoção da Igualdade Racial, conforme definição do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, na hipótese de extensão nacional, ou dos Conselhos de Promoção de Igualdade Racial estaduais ou locais, nas hipóteses de danos com extensão regional ou local, respectivamente. (NR)”

Art. 68. O § 1º do art. 1º da Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º………………………………………………………………..
§ 1º Para os efeitos desta Lei, entende-se por violência contra a mulher qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, inclusive decorrente de discriminação ou desigualdade racial, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público quanto no privado.
…………………………………………………………………
(NR)”

Art. 69. O art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passa a vigorar com  a seguinte redação:
“Art.
20. ………………………………………………………………….
§
3º…………………………………………………………………………
III – a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores.” (NR)

Art. 70. Acrescente-se ao art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, o § 3º-A, com a seguinte redação:
” Art.
10. …………………………………………………………………
………………………………………………………………………………
§ 3º-A. Do número de vagas resultante das regras previstas no §3º deste artigo, cada partido ou coligação deverá reservar o mínimo de trinta por cento para candidaturas de representantes da população negra.
…………………………………………………………………….
(NR)”
Art.71. O parágrafo único do art. 145 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
145………………………………………………………………………
Parágrafo único. Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do art. 141, e mediante representação do ofendido, no caso do inciso III do mesmo artigo, bem como no caso do § 3º do art. 140. (NR)”
Art. 72. Esta Lei entra em vigor noventa dias após sua publicação.

Sala da Comissão, em          de junho de 2009.

Deputado Antônio Roberto

 
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Publicado por em agosto 27, 2009 em Uncategorized

 

Microsoft se desculpa por trocar negro por branco em cartaz

Microsoft se desculpa por trocar negro por branco em cartaz

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Leia em: http://veja.abril.com.br/noticia/ciencia-tecnologia/microsoft-desculpa-trocar-negro-branco-cartaz-494330.shtml

 
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Publicado por em agosto 26, 2009 em Uncategorized

 

Um caso de violencia policial e racismo no Rio Grande do Sul

Racismo

À luz do Farol: Liderenças do Movimento Negro Gaúcho são agredidos pela BM em São Leopoldo – RS

Adailton B. G. Ferreira (Zapata)

Entre o final do século XIX e início do século XX o estudioso Nina Rodrigues forneceu as bases ideológicas, no campo da Medicina Legal ou Criminal e da Antropometria, orientadoras do tratamento cruel dispensados aos africanos e seus descendentes pelas instituições jurídicas e de repressão e controle social ou de classe, promovendo dessa forma a continuidade dos maus-tratos e perseguições do período escravocrata. Segundo Nina Rodrigues, é fato a inata inferioridade cultural e moral dos negros brasileiros, bem como a degenerescência e tendência ao crime dos negros e mestiços, então, em ‘1894 publicou um ensaio no qual defendeu a tese de que deveriam existir códigos penais diferentes para raças diferentes’, entendia que os negros e mestiços de africanos ‘se constituíam na causa da inferioridade do Brasil’. (para mais informações consulte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Nina_Rodrigues)

Embora, aparentemente, a estruturação jurídica brasileira não tenha instituído códigos penais diferenciados como propôs Rodrigues, na prática diária do fluxo da vida cotidiana ‘a lei aqui é outra’, fala mais alto o dragão do ódio, da inveja, do mêdo e da hipocrisia institucional, todo mundo sabe (embora alguns bastardos não queiram admitir) que no Brasil a (in)justiça e a violência da repressão pesa sobretudo sobre os negros e as classes empobrecidas, claramente, no Rio Grande do Sul NÃO é diferente, relatarei mais um caso nojento de racismo e injúria da Brigada Militar gaúcha e como não pretendo fazer aqui tão somente um texto-denúncia nem muito menos um texto-espetáculo segue um escrito analítico e propositivo, pois atinge no peito de alguns problemas renitentes da violência vivida nesse país e sugere mais atenção no recorte racial do atual Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania do Governo Federal –
Pronasci.

No último sábado, dia 22 de agosto do ano em curso, saímos para fazer um reconhecimento de campo nos bairros da cidade de São Leopoldo lugares onde o projeto Farol – Oportunidades em Ação pretende atuar no município, esse projeto é produto de convênio entre a Secretaria de Promoção da Igualdade Racial – SEPPIR da Presidência da República com o Ministério da Justiça no âmbito do Pronasci e objetiva desenvolver Ações Afirmativas acesso à bens sociais e coletivos – educação e trabalho – e contribuir para reduzir a violência e degradação sofrida pela juventude negra brasileira, com o intuito então de qualificar a elaboração do projeto da cidade, a equipe formada pela secretária de promoção da igualdade racial, a senhora Márcia Fernandes, decidiu visitar a área de intervenção para conversar com os/as jovens, terreiras de matriz africana, associações comunitárias, grupos de religiosos jovens, líderes e etc, em fim, saber um pouco das demandas e apresentar o espaço para os técnicos envolvidos na elaboração da proposta quando fomos AGREDIDOS pela Brigada Militar – BM em diligência no local, o bairro Vicentina e arredores.

Dentro do carro estava a equipe, a própria secretária Márcia Fernandes no volante, no carona Carlos Eduardo Ferreira (Du) (convidado para nos acompanhar por ser morador do bairro, jovem negro atuante no Primeiro Encontro da Juventude Negra Gaúcha – Enjune RS em 2007, funcionário da prefeitura na Secretaria do Orçamento Participativo e mobilizador cultural e político em sua comunidade); Tiago Maia (Jovem negro, estagiário da Diretoria de Promoção da Igualdade Racial – Dimppir do município e ativista da cultura Hip Hop, acadêmico de Geografia da Universidade Luterana do Brasil/ULBRA); Emir Silva (Produtor Cultural e Técnico de Projetos convidado, expert em políticas para o povo negro e Coordenador Estadual do Movimento Negro Unificado – MNU) e, por último, Eu mesmo, essa pessoa que vos escreve (Pesquisador e Técnico de Projetos convidado, expert em políticas para o povo negro e políticas de identidades, articulador do Encontro Nacional de Juventude Negra – Enjune e Coordenador do Primeiro Encontro Estadual de Juventude Negra – Enjune RS, membro do Forum de Ações Afirmativas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul)).

Vale a pena salientar que a elaboração desse projeto vêm se dando em regime de trocas e qualificação com os outros municípios no âmbito do Forum de Gestores em Políticas de Promoção da Igualdade Racial do Vale do Rio dos Sinos e Região Metropolitana de Porto Alegre, quando colaborei na definição de diretrizes por pedido e indicação de articuladores da organização da juventude negra gaúcha.

Indo ao sinistro, então, estávamos dentro do veículo saindo da vila e em direção a avenida João Correa e o carro da BM 6893 de placa JBM 2831 com quatro policiais de operações ‘especiais’ logo após passar por nós na vila voltou e nos seguiu até a avenida mandou parar o carro apontou as armas para a gente e, aos gritos, ordenou que os homens ficassem no fundo do carro com as mãos na cabeça, tentamos informar quem somos e o que fazíamos ali e os gritos dos policiais aumentavam para que ficássemos de pé e com as mãos na cabeça, os policiais falavam que erámos supeitos naquele bairro, a secretária Márcia Fernandes tentou explicar e se apresentar e mesmo depois de mostrar documento que comprova seu lugar de secretária de governo municipal teve sua bolsa toda revistada e ao seu carro de cima abaixo, com tanta agressão assim nós mostramos nossa indignação alertando para os policiais que aquilo que estavam fazendo era um ato de discriminação, preconceito pelo fato de sermos todos negros em um carro novo, aí a truculência, o despreparo e o racismo da brigada mostrou ainda mais sua face leviatã, a população da comunidade encheu a rua para assistir aos atos de humilhação dos policiais com a equipe, primeiro durante a revista com os homens, o jovem Carlos Eduardo tentou falar que estávamos em serviço para produção de projeto da prefeitura e mais uma vez não teve eco, então eu falei que isso era por puro preconceito e um policial abusou por demais de sua suposta autoridade se colando frente a minha face e disse que eu falava isso porque estava maconhando e me chamando de drogado, falei que procuraria meus direitos, logo após o Emir Silva reclama dos abusos e os policiais com topete arrogantes indo embora para o carro ao ouvirem Emir dizer que são racistas, o mesmo policial que incidiu na minha face sai do carro, ad baculum, vai pra frente do Emir com tom de ameaça, perguntando o que Emir queria, o meu colega de equipe pergunta então se ele iria bater nele e reafirma que o ato era racista sim, enquanto isso os outros policiais saem também do carro com armas em mãos como se fossem usa-lás a qualquer momento!!

Foram feitas imagens e ainda essa semana estaremos diponibilizando-as para o público!!
Os moradores ficaram assistindo ao evento grotesco estarrecidos e logo após a saída da BM (que pode ser entendida como batalhão da morte!!) passaram a manifestar apoio a nós em caso de ação judicial e a relatarem as ações truculentas dessa instituição no local, coisas que todos sabemos mas não podemos falar!!

Bom, ou melhor, mau, isso foi o fato em acontecendo, vamos agora para as imagens que motivaram essa agressão da BM: primeiro, era um carro novo (um Renault/Clio RL 1.0 de cor branca) com cinco negros dentro, três adultos e dois jovens, passando por um bairro da periferia, quem dúvida que para a ‘cabeça’ dos policiais só poderia se tratar de chefes ou traficantes? Isso a crer que os policiais não conhecem os sujeitos no campo que atuam e circulam; segundo, uma mulher negra não tem como ser concebida como uma gestora de governo, isso com certeza não faz parte do imaginário da instituição policial, afinal, não adiantou nada a Márcia Fernandes se apresentar, era apenas mais uma mulher negra, para o bem da verdade, tida como mulher do chefão, ‘do dono da boca’ ‘o patrão’, só para usarmos termos êmicos, nesse caminho violento, certamente eu e os outros dois jovens éramos traficantes de baixo escalão sendo os mais jovens, o policial (des) preparado (qualificado, instruído e formado pela agência do governo do estado) disse que meus olhos estavam pequenos por que tinha fumado maconha que eu sou um drogado, esse é o ambiente único para cinco pessoas negras dentro de um carro em uma vila de pessoas humildes das classes empobrecidas, estar fora de cogitação a possibilidade de sermos uma equipe de profissionais em trabalho, em trabalho para aquela comunidade, prestando serviço para projetos do município e, justamente e por ironia trágica, atuando na redução à violência perpetrada contra a juventude negra local, no combate ao racismo portanto, fomos vítimas in loco daquilo que buscávamos sanar. O dragão uma vez mais mostrou a dor da sua face, quanto tempo mais?

O inquérito estar aberto, estamos em busca dos nossos direitos, afinal, isso aqui é um Estado-de-Direito e ninguém pode ser culpado antes que o prove (isso na poética do direito, como disse!) , porém, o que exatamente na equipe nos torna suspeitos para sofremos abordagens e tamanha agressão e desrespeitos além do fato de sermos todos negros? Quero dizer, além do fato de carregarmos a marca de Cam, a cor púrpura de nossas peles? Qual são os elementos, nas ‘cabeças’ dos policiais, que produzem a suspeição da inocência antes que prove o contraditório jurídico?

Será que cinco brancos (alemães ou outros da mesma raça/cor) em um carro Renault/Clio 1…0 seria tomados como grupo suspeito ou como uma equipe bem vestida de profissionais sérios e experientes do quadro e em parceria de governo?

Me permitam afirmar categoricamente que NÃO, cinco ‘alemães’/brancos em um Renault/Clio 1.0 não seria tomado nas ‘cabeças’ dos policiais da BM como uma equipe ou grupo suspeito, muito menos em uma cidade de maioria descendentes de europeus, a velha questão é que nessa cidade também há povo negro de origem africana e isso muito antes da chegada dos alemães, não ao azar há uma instituição no governo municipal para promover políticas específicas para o povo negro local e para combater a cultura arraigada do racismo nas relações sociais da cidade.

Para finalizar proativamente, o que esse evento nos informa e nos reafirma é a urgência de investimento para erradicar das instituições de justiça e de segurança pública o dado inconteste do racismo institucional que vêm grassando a vida do povo negro desse país, ou seja, pelo jeito e pela forma Nina Rodrigues continua ‘bem vivo’ entre nós ou então sua ‘alma’ (esse egun) fez casa nas corporações policiais brasileiras, dados de homicídios sobre os homens negros e a cor dos presídios brasileiros sustentam sem embargo essa assertiva, isso nos mostra, só pra repetir, a urgência no âmbito do Pronasci de um Programa de Combate ao Racismo Institucional no campo do judiciário e da segurança pública, isso com urgência se desejamos por fim a tantas mortes de jovens negros e tantas humilhações sofridas por nós, povo afrobrasileiro, afrogaúcho, afroleopoldense …

Como podemos perceber, não resolve apenas tentando ressocializar jovens negros na educação nem muito menos assegurando-lhes lugar no mercado de trabalho, precisamos de um programa que eduque as instituições que se sentem no direito de matar e humilhar esses jovens, se fosse assim a equipe com as qualificações supracitadas não passaria por essa humilhação, os policiais não perguntam se são trabalhadores, são culpados antes que provem o contrário, a conhecida ‘bala perdida’ também não pergunta nada, ela mata apenas e apenas se acha em corpos de peles cor púrpura, almas e corpos de jovens negros descendentes de africanos que carregam a marca de Cam, assim, os parcos 3,3 milhões disponibilizados pelo projeto Farol – Oportunidades em Ação da Seppir/Pronasci não faz jus a uma juventude que figura na metade populacional desse país, também não honra o tamanho da dor expressa nessa gente, nesses corpos cansados de cinco séculos de violências nem corresponde aos índices de homicídios onde o jovem negro é campeão absoluto, recordista imbatível. Enquanto se gasta bilhões para ‘modernizar’ os aparelhos de repressão a juventude negra que é a vítima número um da truculência e do descaso vai ter que se contentar com um pequeno ‘cala-a-boca’ ou se não com a bala da BM de Yeda Crusius (Cruz Credo!!), vide o recente  assassinato de um militante negro do MST  gaúcho levado a cabo pela BM que a mando do governo tem promovido um ambiente de terrorismo no estado.

Aqui exorcizo minha raiva dessa realidade, pretendo enterrar Nina de uma vez por todas, chega de tanta dor, humilhações e perseguições a um povo que lutou muito para construir esse quiprocó civilizatório que chamamos de Brasil, é preciso mais seriedade no combate a violência, sei que corpos mortos não votam, mas os corpos a morrer sim, ainda podem votar, é imperioso mais atenção com a segurança pública não com os aparelhos de repressão, é necessário de fato promover a vida e não a morte, mais atenção no recorte de raça nessa suposta nova propaganda de nova política de nova segurança pública no país, assim, para que então garantir educação e trabalho para a juventude negra se ainda assim ele e ela vai morrer nas mãos de policiais como aqueles que nos agrediram na cidade tida ‘como o berço da colonização alemã no estado’? Para que nos qualificarmos se ainda continuaremos sendo ‘bichos’ em alvo de uma caçada virulenta das corporações policiais? Para que então tanta formação em cidadania para os jovens negros se mesmo assim continuaremos carregando a marca de Cam?

Muita atenção meu povo, o barco segue seu rumo!!

 
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Publicado por em agosto 26, 2009 em Uncategorized

 

Negros morrem duas vezes mais assassinados do que os brancos

Número de homicídios entre negros no Brasil é duas vezes maior que entre brancos. Apesar de que cada grupo representar 50% da populacao brasileira cada um.

A constatação é de um levantamento feito pelo Laboratório de Análises Econômicas, Históricas, Sociais e Estatísticas das Relações Raciais da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), com base em dados do Sistema Único de Saúde (SUS) referentes a 2006 e 2007.

Nos dois anos, 59.896 negros foram assassinados. Entre os brancos, o número foi de 29.892. A diferença entre o número de homicídios de negros e brancos é maior entre as crianças e jovens de 10 a 24 anos. Entre os maiores de 40 anos, o número de homicídios é quase o mesmo nos dois grupos.

A maior desigualdade entre homicídios de brancos e negros é encontrada na região Nordeste. Enquanto a relação populacional da região é de 2,4 negros para cada branco, a relação de mortes é de dez negros para cada branco. Revela-se com isso o “projeto de extermínio” da juventude negra na sociedade brasileira atual.

http://www.newstin.com.br/rel/br/pt-010-001288465

 
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Publicado por em agosto 25, 2009 em Uncategorized

 

Fidel Castro sobre a política de Barak Obama

Fidel Castro declara em artigo que direita racista norte-americana barra avancos de Barak Obama. Leia em: www.cubadebate.cu


 
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Publicado por em agosto 25, 2009 em Uncategorized

 
 
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