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‎A Constituicao brasileira e direitos indígenas

03 nov

A Constituição Federal do Brasil, no caput do Artigo 231, diz: “São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens”. Essa norma define não apenas um conjunto de direitos indígenas, como também a responsabilidade direta e intransferível da União no que tange à garantia da terra. Assim sendo, as possibilidades de intervenção ou ingerência de governos estaduais e municipais em procedimentos de demarcação de terras ficam restritas. Essa norma estabelece os limites e possibilidades de intervenção ou ingerência de governos estaduais e municipais no que tange à demarcação de terras e às políticas a serem desenvolvidas para povos e comunidades indígenas em âmbito nacional. – Cimi

foto: cacinho

Cacique RAONI protesta contra construção Usina Belo Monte Xingu. 03/06/2011 (OFICIAL)

 
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Publicado por em novembro 3, 2011 em Uncategorized

 

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