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Senado discute ação jurídica contra os remanescentes de quilombos

16 abr

No Senado Federal Brasileiro habitam inimigos mortais  das Comunidades Quilombolas, que se escondem atrás de uma sigla, DEM, partido dos latifundiários, ruralistas e da direita perigosa no Brasil. Os usurpadores e depredadores dos direitos agrários de indígenas, quilombolas e camponeses. Por isso é muito importante toda a nossa vigilancia e a cada momento denunciar, formar acoes e divulgar e espalhar protecao ao nossos parentes quilombolas e seus direitos às suas terras.  Incluisve abrindo  acoes internacionais! – Ras Adauto

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A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) debate, nesta segunda-feira (16), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades quilombolas.

De acordo com informações do Senado, nessa ação, o Partido Democratas (DEM) contesta, junto ao Supremo Tribunal Federal, o Decreto 4.887/03, que regulamenta o direito de propriedade dessas comunidades.

Segundo o partido político, o decreto invade esfera reservada à lei e disciplina procedimentos que resultam em aumento de despesa para os cofres públicos. O relator da matéria é o ministro Cezar Peluso.
O requerimento de realização de audiência sobre as terras de quilombos foi apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS).

Participarão do debate, entre eles a ministra da Igualdade Racial, Luiza Bairros; o presidente da Fundação Cultural Palmares, Eloi Ferreira de Araujo; o presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Dom Raymundo Damasceno Assis e o presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Celson Lisboa de Lacerda.

Com informações da Agência Senado

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Mariano, Quilombo Gurutuba

(Desde a Constituição de 1988, o Estado brasileiro reconhece sua dívida histórica com as comunidades negras em função da violência e expropriação a que foram submetidas, sendo de sua responsabilidade, a regularização dos territórios pertencentes às chamadas comunidades remanescentes de quilombo. Especificamente em Minas Gerais, nenhum território foi demarcado até o momento. No caso do Quilombo do Gurutuba, o Relatório Antropológico e a proposta de delimitação do território já foram finalizados. No entanto, o cadastramento das famílias, sob responsabilidade do INCRA, se arrasta há mais de três anos. Há lentidão nesse processo, o que impede que as famílias tenham garantidas condições de autonomia e liberdade para viverem segundo suas tradições e costumes e, sobretudo, que o Brasil se constitua como estado democrático de direito.)

Resistência Quilombola

Quilombo do Kalunga, em Goiás, é exemplo de luta e conquista da terra.

rio dos macacos depoimento de Dona Maria

Depoimento de Dona Maria, senhora idosa da Comunidade Remanescente de Quilombo Rio dos Macacos, Simões Filho-BA.

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Comunidades quilombolas: conceito, autodefinição e direitos

quinta-feira, 12 / abril / 2012

Por Daiane Souza

Até cem anos após a assinatura da Lei Áurea que libertou os escravizados no Brasil, os quilombos eram considerados locais com grandes concentrações de negros que se rebelaram contra o regime colonial. Com a Constituição Federal de 1988, o termo “quilombo” teve seu conceito ampliado de modo que na atualidade é considerado toda área ocupada por comunidades remanescentes dos antigos quilombos.

Atualmente, essas comunidades passam por identificação, autodefinição e certificação, passos administrativos de responsabilidade da Fundação Cultural Palmares para que lhes sejam atribuídas à legalidade e a posse inalienável de seus territórios. Decorrente a posse está a garantia do acesso aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.

Professora da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília (FE/UnB) e pesquisadora da realidade quilombola, Glória Moura ressalta que os territórios onde vivem esses afro-brasileiros significam mais que simples espaços. De acordo com a professora, a terra além de garantir a subsistência do grupo, tem importância histórica e cultural, pois é onde acontecem as transmissões dos valores éticos e morais, dos conhecimentos definidos pelas manifestações, pelas tradições e pelo respeito à ancestralidade.

Nesta segunda entrevista do especial Decreto 4887/2003 – constitucionalidade da regulamentação quilombola, a especialista avalia a legislação em defesa da população negra no país e trata do Decreto enquanto ferramenta de reparação às consequências da escravidão e de sua abolição. Confira:

Ascom/FCP – Como pode ser avaliada a legislação em defesa da população negra no Brasil?
Glória Moura – A legislação em defesa da população negra no Brasil ainda é insuficiente para reparar os anos de abusos escravocratas. Ainda há a desvalorização da força de trabalho do negro que em toda sua trajetória, desde sua chegada ao Brasil como africano escravizado, até os dias de hoje, dá sua contribuição à nossa nação.

Ascom/FCP – As comunidades de remanescentes de quilombo, em sua maioria, abrigam elevados números de pessoas em vulnerabilidade nos mais diversos aspectos. O que representa o Decreto 4.887/2003 para a população quilombola?
Glória Moura – O Decreto 4887/2003 foi um avanço em relação à legislação anterior. O conceito foi atualizado e ampliado reservando aos quilombolas o seu direito à história, à cidadania, à cultura e ao direito étnico. Ter garantido seu direito a aspirar aquilo que o Estado deve proporcionar a todos os brasileiros, o acesso à educação, à saúde, ao trabalho e à moradia foi um sonho que deve ser realizado e não pode ser frustrado.

Ascom/FCP – Considerando que o Decreto 4.887/2003 é uma importante ferramenta de reparação aos transtornos promovidos pela abolição da escravidão em nosso país, como avalia a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) proposta pelo Partido Democratas (DEM)?
Glória Moura – O posicionamento do DEM é pelo menos anti-histórico. Quando comecei a pesquisar as comunidades remanescentes de quilombos, em 1986, elas estavam esquecidas, invisíveis e não se podia imaginar o número atual. Querer questionar a constitucionalidade é negar a realidade quilombola e sua forte influência na história de resistência do negro no Brasil, sua importância para toda a História do país e a reafirmação da identidade étnica dos brasileiros.

Ascom/FCP – É possível prever os impactos da anulação do documento para essas comunidades, caso ocorra?
Glória Moura – Acredito que será um retrocesso no projeto de titulação das terras quilombolas. O território é imprescindível para os moradores das comunidades em muitos aspectos: o da sobrevivência, do sustento, da colheita e do plantio, da cultura (é onde eles fazem suas festas e seus rituais, onde dançam e cantam), é onde realizam suas tradições, criam e recriam valores. O direito de serem diferentes sem serem desiguais, de manterem suas tradições, inovando-as, como sempre fizeram.

Ascom/FCP – Qual a expectativa quanto ao julgamento?
Glória Moura – O Supremo Tribunal Federal tem apresentado um crescimento em relação aos julgamentos de teses ligadas aos direitos das minorias. Portanto a expectativa é que se julgue pela manutenção do Decreto 4887/2003. Os direitos garantidos na Constituição Federal de 1988 devem ser levados em consideração.

Ascom/FCP – O que pode ser mudado para que exista maior compreensão da sociedade quanto às comunidades quilombolas?
Glória Moura – Gostaria de destacar a importância dos estudos sobre Quilombos no Brasil, principalmente no que diz respeito a sua cultura. O artigo 12 do Estatuto da Igualdade Racial estimula justamente isso. Ele diz que os órgãos federais, distritais e estaduais de fomento à pesquisa e à pós-graduação podem criar incentivos às pesquisas e aos programas de estudo voltados para temas referentes às relações étnicas, aos quilombos e às questões pertinentes à população negra.

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Fonte: Fundacao Palmares

Sobre o assunto, leia também: http://www.geledes.org.br/areas-de-atuacao/questao-racial/quilombos-e-quilombolas/13570-ministra-luiza-bairros-defende-que-executivo-mantenha-demarcacao-quilombola

Quilombolas – Ministra debate demarcação de terras

 

Uma resposta para “Senado discute ação jurídica contra os remanescentes de quilombos

  1. mamapress

    abril 16, 2012 at 4:59 pm

    Reblogged this on Mamapress and commented:
    mms://drix.senado.gov.br/tv1

     

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